Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS atualizada até 07.12.2000 Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,   FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente.   LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   … Continue lendo Lei nº 1762 de 14 de novembro de 1986